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Nova Lei de Proteção de Dados em sessão de esclarecimento promovida pelo CPP

24-04-2018 19:03:22

O Comité Paralímpico de Portugal (CPP) promoveu no final da tarde desta terça-feira, 24 de abril, na Associação dos Deficientes das Forças Armadas, no Lumiar, uma sessão de esclarecimento sobre o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) moderada pelo Vogal do CPP, Tiago Carvalho. A iniciativa que teve como orador convidado Pedro Valido, advogado especializado na área da gestão de dados pessoais, contou com a presença de dezena e meia de membros do CPP e teve por base a explicação dos procedimentos a alterar nas instituições face ao novo quadro legal que irá entrar em vigor a 25 de Maio em todos os Estados Membros da União Europeia.

O Regulamento Geral da Proteção de Dados surge em substituição da atual Lei de Proteção de Dados e é aplicável ao nível das políticas de privacidade relativas à obtenção, armazenamento e utilização de dados pessoais por parte de empresas e instituições. O novo quadro legal estabelece que o incumprimento das normas estabelecidas a partir de dia 25 de Maio leve à imposição de coimas que podem ascender, nos casos mais gravosos, aos 20 milhões de euros.

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